Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 17.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 17.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 3, Artigo 17.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 3, Artigo 17.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 3, Artigo 17.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão